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Livro Codigo de Defesa do Consumidor (9788533964631)

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Torna obrigatoria a manutencao de exemplar do Codigo de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestacao de servicos. Publicada no DOU de 21-7-2010. DESTAQUES: Calendarios 2025 e 2026; Edicao com apoio de mesa; Total de Paginas: 32 Formato: 13,5 x 20,5 cm Edicao: 16ª Edicao Acabamento: Capa Dura

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